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Jurisprudência


TJAL 0804680-08.2016.8.02.0000

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO "REXONA". ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE QUE AGIA NA VENDA DE DROGAS. DECRETO QUE CONVERTEU A TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE EMBASADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. COMPLEXIDADE, GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE COM FULCRO NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Segregação preventiva respaldada em elementos colhidos durante a fase investigatória e com as participações dos componentes da organização criminosa devidamente individualizadas. 2 – Gravidade do crime e periculosidade do agente que afastam a possibilidade de substituição por medidas alternativas à prisão. 3 – Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 25/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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