TJAL 0804681-27.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PACIENTE PASSOU A RESPONDER A OUTRO PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PACIENTE PASSOU A RESPONDER A OUTRO PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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