TJAL 0804683-26.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO SUPOSTO CONSTRANGIM,ENTO ILEGAL EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS FOI FUNDAMENTADA NAS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRO DELITO IMPUTADO À RÉ E PELA INFORMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO ATRAPALHAR O CURSO DO PROCESSO. MONITORAMENTO MANTIDO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO SURGIDO DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL E AS DELIBERAÇÕES PLENÁRIAS. DE OFÍCIO, RECOMENDA-SE AO JUÍZO A QUO QUE CONCLUA A INSTRUÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO SUPOSTO CONSTRANGIM,ENTO ILEGAL EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS FOI FUNDAMENTADA NAS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRO DELITO IMPUTADO À RÉ E PELA INFORMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO ATRAPALHAR O CURSO DO PROCESSO. MONITORAMENTO MANTIDO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO SURGIDO DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL E AS DELIBERAÇÕES PLENÁRIAS. DE OFÍCIO, RECOMENDA-SE AO JUÍZO A QUO QUE CONCLUA A INSTRUÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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