TJAL 0804687-97.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. CONDIÇÃO ADMITIDA PELO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGAIS À DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS REPASSES ATRASADOS. VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES, VALOR EXORBITANTE. PONDERAÇÃO. REDUÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. CONDIÇÃO ADMITIDA PELO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGAIS À DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS REPASSES ATRASADOS. VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES, VALOR EXORBITANTE. PONDERAÇÃO. REDUÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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