TJAL 0804688-82.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASEMBRAPA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E LEI 9.656/98. SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO AGRAVANTE. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ATO CONSIDERADO ABUSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASEMBRAPA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E LEI 9.656/98. SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO AGRAVANTE. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ATO CONSIDERADO ABUSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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