TJAL 0804693-70.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO MILITAR. VEDAÇÃO EM PARTE DO ART. 2ºB, DA LEI Nº 9.494/97. AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. DECISÃO REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A IMEDIATA PROMOÇÃO DO SERVIDOR, PORÉM OS VALORES RETROATIVOS SÓ PODERÃO SER EXECUTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO MILITAR. VEDAÇÃO EM PARTE DO ART. 2ºB, DA LEI Nº 9.494/97. AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. DECISÃO REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A IMEDIATA PROMOÇÃO DO SERVIDOR, PORÉM OS VALORES RETROATIVOS SÓ PODERÃO SER EXECUTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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