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Jurisprudência


TJAL 0804700-96.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITEADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO DE ORIGEM NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PLEITEADO O ARQUIVAMENTO DO COMPETENTE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Delmiro Gouveia
Comarca : Delmiro Gouveia
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