TJAL 0804701-18.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DOS ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS. RESPEITADOS OS OBJETIVOS DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DOS ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS. RESPEITADOS OS OBJETIVOS DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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