TJAL 0804708-10.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDEU O CERTAME. CANDIDATOS PREJUDICADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DO PARQUET NO SENTIDO DE QUE HOUVE CANDIDATURA EM CHAPA CONTRARIANDO A RESOLUÇÃO Nº. 170/2014 DO CONANDA. PLEITO COM CANDIDATURAS UNISSUBJETIVAS. AUSÊNCIA DE CHAPAS. POSSIBILIDADE DO ELEITOR VOTAR EM ATÉ 5 CANDIDATOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME ELEITORAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDEU O CERTAME. CANDIDATOS PREJUDICADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DO PARQUET NO SENTIDO DE QUE HOUVE CANDIDATURA EM CHAPA CONTRARIANDO A RESOLUÇÃO Nº. 170/2014 DO CONANDA. PLEITO COM CANDIDATURAS UNISSUBJETIVAS. AUSÊNCIA DE CHAPAS. POSSIBILIDADE DO ELEITOR VOTAR EM ATÉ 5 CANDIDATOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME ELEITORAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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