TJAL 0804708-73.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARIBONDO. SALÁRIO MATERNIDADE COMO CONSEQUENTE ASPECTO FINANCEIRO DA LICENÇA MATERNIDADE. DEVIDO. SEGURADA OBRIGATÓRIA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARIBONDO. SALÁRIO MATERNIDADE COMO CONSEQUENTE ASPECTO FINANCEIRO DA LICENÇA MATERNIDADE. DEVIDO. SEGURADA OBRIGATÓRIA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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