TJAL 0804709-24.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EM SEDE RECURSAL, ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO DESCRIMINAR EXPRESSAMEMENTE O DÉBITO PELO QUAL A AGRAVANTE DEVE ABSTER-SE DE SUSPENDER O SERVIÇO À AGRAVADA, CONSTITUI UM PERMISSIVO DE USO INDISCRIMINADO E SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. TESE ALTERNATIVA DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRME À CITADA TESE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO QUE MILITAM EM FAVOR DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EM SEDE RECURSAL, ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO DESCRIMINAR EXPRESSAMEMENTE O DÉBITO PELO QUAL A AGRAVANTE DEVE ABSTER-SE DE SUSPENDER O SERVIÇO À AGRAVADA, CONSTITUI UM PERMISSIVO DE USO INDISCRIMINADO E SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. TESE ALTERNATIVA DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRME À CITADA TESE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO QUE MILITAM EM FAVOR DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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