TJAL 0804710-43.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A SER TUTELADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR MAGISTRADA MANIFESTAMENTE SUSPEITA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVAS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTRAM DE MODO INEQUÍVOCO A NULIDADE DO DECISUM. CONCESSÃO DO SALVO CONDUTO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A SER TUTELADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR MAGISTRADA MANIFESTAMENTE SUSPEITA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVAS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTRAM DE MODO INEQUÍVOCO A NULIDADE DO DECISUM. CONCESSÃO DO SALVO CONDUTO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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