TJAL 0804712-13.2016.8.02.0000
INTERDITO PROIBITÓRIO. DETERMINAÇÃO DE RESPEITO À LINHA DIVISÓRIA ENTRE TERRENOS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REMOÇÃO DE TRÊS METROS DE FAIXA DE PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR DA PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESPEITO À DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES, MAS AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE "ACEIRO". INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO. ART. 4º DO DECRETO 2.661/98, LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTO O ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
INTERDITO PROIBITÓRIO. DETERMINAÇÃO DE RESPEITO À LINHA DIVISÓRIA ENTRE TERRENOS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REMOÇÃO DE TRÊS METROS DE FAIXA DE PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR DA PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESPEITO À DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES, MAS AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE "ACEIRO". INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO. ART. 4º DO DECRETO 2.661/98, LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTO O ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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