TJAL 0804712-47.2015.8.02.0000
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL COM O RITO ADOTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. CARÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DA RETIRADA DAS PARTES E FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS A PARTIR DA MÍDIA GRAVADA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA "PARCIALMENTE DIFERIDOS". PREJUÍZOS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE REGISTROS, EM ATA, ACERCA DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO E SAÍDA ANTES DO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA PERGUNTAS A FORMULAR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE.
1 A adaptação do rito processual com a finalidade de atender a proteção integral da criança, bem como equacionar a falta de estrutura física e de pessoal para sua realização, não gera, por si só, nulidade processual, especialmente quando há a garantia do contraditório e ampla defesa de forma postergada.
2 Em matéria penal, o reconhecimento de eventuais nulidades, ainda que absolutas, deve ser condicionado à demonstração dos prejuízos sofridos pelas partes.
3 Impetrante que deixou de registrar sua discordância quando pertinente, configurando o fenômeno da preclusão.
4 Segurança denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL COM O RITO ADOTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. CARÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DA RETIRADA DAS PARTES E FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS A PARTIR DA MÍDIA GRAVADA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA "PARCIALMENTE DIFERIDOS". PREJUÍZOS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE REGISTROS, EM ATA, ACERCA DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO E SAÍDA ANTES DO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA PERGUNTAS A FORMULAR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE.
1 A adaptação do rito processual com a finalidade de atender a proteção integral da criança, bem como equacionar a falta de estrutura física e de pessoal para sua realização, não gera, por si só, nulidade processual, especialmente quando há a garantia do contraditório e ampla defesa de forma postergada.
2 Em matéria penal, o reconhecimento de eventuais nulidades, ainda que absolutas, deve ser condicionado à demonstração dos prejuízos sofridos pelas partes.
3 Impetrante que deixou de registrar sua discordância quando pertinente, configurando o fenômeno da preclusão.
4 Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão