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Jurisprudência


TJAL 0804712-47.2015.8.02.0000

Ementa
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL COM O RITO ADOTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. CARÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DA RETIRADA DAS PARTES E FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS A PARTIR DA MÍDIA GRAVADA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA "PARCIALMENTE DIFERIDOS". PREJUÍZOS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE REGISTROS, EM ATA, ACERCA DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO E SAÍDA ANTES DO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA PERGUNTAS A FORMULAR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. 1 – A adaptação do rito processual com a finalidade de atender a proteção integral da criança, bem como equacionar a falta de estrutura física e de pessoal para sua realização, não gera, por si só, nulidade processual, especialmente quando há a garantia do contraditório e ampla defesa de forma postergada. 2 – Em matéria penal, o reconhecimento de eventuais nulidades, ainda que absolutas, deve ser condicionado à demonstração dos prejuízos sofridos pelas partes. 3 – Impetrante que deixou de registrar sua discordância quando pertinente, configurando o fenômeno da preclusão. 4 – Segurança denegada.

Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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