TJAL 0804715-65.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CONCEDIDA, CONFERINDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA COM CAUTELARES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA.
Preso em flagrante, o paciente foi apresentado em audiência de custódia em cuja qual o magistrado entendeu por bem homologar o estado flamejante e fixou fiança no valor de R$ 5.280,00.
Tal valor, muito superior às posses do paciente, causa constrangimento ilegal uma vez que inviabiliza sua liberdade. Precedentes desta Corte.
Sem requisitos para manutenção da segregação e nenhum fato desabonador, a conversão é medida que se impõe.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CONCEDIDA, CONFERINDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA COM CAUTELARES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA.
Preso em flagrante, o paciente foi apresentado em audiência de custódia em cuja qual o magistrado entendeu por bem homologar o estado flamejante e fixou fiança no valor de R$ 5.280,00.
Tal valor, muito superior às posses do paciente, causa constrangimento ilegal uma vez que inviabiliza sua liberdade. Precedentes desta Corte.
Sem requisitos para manutenção da segregação e nenhum fato desabonador, a conversão é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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