TJAL 0804717-69.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO QUANDO O PROCESSO CORRE À REVELIA. ART. 475-L, I DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC/1973. O PROCESSO CONTEMPORÂNEO NÃO PODE DAR GUARIDA A UMA DECISÃO JUDICIAL PRODUZIDA SEM EFETIVA DEFESA. MESMO QUE TENHA HAVIDO, FORMALMENTE, A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE DEFESA, AINDA QUE POR NEGATIVA GERAL, MAS QUE PROPORCIONASSE AO RÉU O MÍNIMO DE GARANTIA, É CAUSA DE INVALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA SOB O ARGUMENTO DE QUE A VIA ELEITA NÃO COMPORTA TAL DISCUSSÃO. CITAÇÃO APARENTEMENTE VICIADA OU UTILIZADA DE FORMA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PODE OCASIONAR A EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DOS BENS DA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO QUANDO O PROCESSO CORRE À REVELIA. ART. 475-L, I DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC/1973. O PROCESSO CONTEMPORÂNEO NÃO PODE DAR GUARIDA A UMA DECISÃO JUDICIAL PRODUZIDA SEM EFETIVA DEFESA. MESMO QUE TENHA HAVIDO, FORMALMENTE, A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE DEFESA, AINDA QUE POR NEGATIVA GERAL, MAS QUE PROPORCIONASSE AO RÉU O MÍNIMO DE GARANTIA, É CAUSA DE INVALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA SOB O ARGUMENTO DE QUE A VIA ELEITA NÃO COMPORTA TAL DISCUSSÃO. CITAÇÃO APARENTEMENTE VICIADA OU UTILIZADA DE FORMA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PODE OCASIONAR A EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DOS BENS DA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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