TJAL 0804723-08.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DA JUNTADA DA CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO HÁ INFORMAÇÕES DO MONTANTE GERAL ADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DA JUNTADA DA CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO HÁ INFORMAÇÕES DO MONTANTE GERAL ADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão