TJAL 0804728-30.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS� DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DO PROCESSO REJEITADAS. ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO �SA�E POSSUEM EFIC�IA LIMITADA AFASTADO. EFETIVIDADE PLENA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. LIMINAR QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ACERTADA. NECESSIDADE DE APREENTA�O DE RECEITU�IO M�ICO PERI�ICO. PROCESSO PRINCIPAL QUE DEVE SER SOBRETADO EM RAZ� DE DECIS� DO STJ. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS� DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DO PROCESSO REJEITADAS. ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO �SA�E POSSUEM EFIC�IA LIMITADA AFASTADO. EFETIVIDADE PLENA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. LIMINAR QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ACERTADA. NECESSIDADE DE APREENTA�O DE RECEITU�IO M�ICO PERI�ICO. PROCESSO PRINCIPAL QUE DEVE SER SOBRETADO EM RAZ� DE DECIS� DO STJ. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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