TJAL 0804728-64.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação Qualificada
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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