TJAL 0804730-97.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER ESTATAL DE GARANTIR, AOS CIDADÃOS SEM RECURSOS, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER ESTATAL DE GARANTIR, AOS CIDADÃOS SEM RECURSOS, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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