TJAL 0804731-19.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA GARANTIDO À RECORRENTE O DIREITO DE PAGAR AS PARCELAS CONTRATADAS, SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS AVENÇADOS, OU DE QUE SEJA SUSPENSO O TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTENTADA PELA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RELATIVIZAÇÃO DO PACTO. PARTE AGRAVANTE QUE AINDA NÃO CONSEGUIU, ATÉ MESMO NO BOJO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO NOS VALORES DECORRENTES DA AVENÇA. À LUZ DO ART. 784, §1º, DO NCPC, A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA, PELO CREDOR, DO VALOR DECORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA GARANTIDO À RECORRENTE O DIREITO DE PAGAR AS PARCELAS CONTRATADAS, SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS AVENÇADOS, OU DE QUE SEJA SUSPENSO O TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTENTADA PELA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RELATIVIZAÇÃO DO PACTO. PARTE AGRAVANTE QUE AINDA NÃO CONSEGUIU, ATÉ MESMO NO BOJO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO NOS VALORES DECORRENTES DA AVENÇA. À LUZ DO ART. 784, §1º, DO NCPC, A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA, PELO CREDOR, DO VALOR DECORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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