CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID - I10), OUTROS TRANSTORNOS VENOSOS ESPECIFICADOS (CID- I87.8) E INSUFICIÊNCIA VENOSA (CID-I87.2) (CID 02Y9)". ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PONTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEQUER HOUVE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE LIMINARES SATISFATIVAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97 E ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992. AFASTADA. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR PRIVILEGIAR A VIDA E A SAÚDE, A IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR NÃO SE SOBREPÕE A DIREITO FUNDAMENTAL. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS. EXIGÊNCIA SUFICIENTEMENTE ATENDIDA A PARTIR DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. INDEFERIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.