TJAL 0804746-22.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DE PORTARIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PACIENTE POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE E SEU RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A PRIMEIRA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DE PORTARIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PACIENTE POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE E SEU RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A PRIMEIRA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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