TJAL 0804747-70.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE VAQUEJADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ADI 4.983/CE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE APENAS DO DISPOSITIVO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, CONFORME PRECEDENTE Rcl 8168/SC, INF. 808 DO STF. INSERÇÃO DO § 7º, NO ART. 225, DA CF/88, PERMITINDO EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DESPORTIVA COMBATIDA. EC Nº 96/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE VAQUEJADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ADI 4.983/CE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE APENAS DO DISPOSITIVO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, CONFORME PRECEDENTE Rcl 8168/SC, INF. 808 DO STF. INSERÇÃO DO § 7º, NO ART. 225, DA CF/88, PERMITINDO EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DESPORTIVA COMBATIDA. EC Nº 96/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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