TJAL 0804749-40.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO POIS MANEJADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, SEM CONTUDO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA, POIS SEU JULGAMENTO DEVE SEGUIR O RITO DETERMINADO PELO NOVO CPC, LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DE SEU JULGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO POIS MANEJADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, SEM CONTUDO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA, POIS SEU JULGAMENTO DEVE SEGUIR O RITO DETERMINADO PELO NOVO CPC, LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DE SEU JULGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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