TJAL 0804754-96.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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