TJAL 0804755-13.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS, TEMPORÁRIA, RATIFICADA POR ATESTADO MÉDICO PARTICULAR POSTERIOR A PERÍCIA MÉDICA DO INSS E CONTEMPORÂNEA AO INGRESSO DA AÇÃO ORDINÁRIA. O QUE NÃO ELIDE PROVA EM CONTRÁRIO QUANDO DA INSTRUÇÃO PROPBATÓRIA NO JUÍZO A QUO, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ENTENDIMENTO DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGELA. PREPARO RECURSAL RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE: "importante deixar consignado que o disposto na Súmula n.º 178 do STJ, veja-se: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.", assim como, o que dispõe no art. 1.007, § 1º, do CPC/15, não isenta, por inteiro, o INSS para litigar na Justiça Estadual sem o recolhimento das custas, tão somente prevendo, consoante o art. 91 da nova norma processualista, que sejam pagas no final do processo, em decorrência das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública." RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS, TEMPORÁRIA, RATIFICADA POR ATESTADO MÉDICO PARTICULAR POSTERIOR A PERÍCIA MÉDICA DO INSS E CONTEMPORÂNEA AO INGRESSO DA AÇÃO ORDINÁRIA. O QUE NÃO ELIDE PROVA EM CONTRÁRIO QUANDO DA INSTRUÇÃO PROPBATÓRIA NO JUÍZO A QUO, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ENTENDIMENTO DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGELA. PREPARO RECURSAL RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE: "importante deixar consignado que o disposto na Súmula n.º 178 do STJ, veja-se: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.", assim como, o que dispõe no art. 1.007, § 1º, do CPC/15, não isenta, por inteiro, o INSS para litigar na Justiça Estadual sem o recolhimento das custas, tão somente prevendo, consoante o art. 91 da nova norma processualista, que sejam pagas no final do processo, em decorrência das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública." RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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