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Jurisprudência


TJAL 0804758-36.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE PARA QUE POSSA CONTINUAR CUMPRINDO A PENA EM REGIME SEMIABERTO. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A PRIMEIRA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió