TJAL 0804761-54.2016.8.02.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. OFENSA AO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 12, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. OFENSA AO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 12, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Data do Julgamento
:
14/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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