TJAL 0804762-39.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS. PACIENTE, FIGURA COMO CONSUMIDOR. O FORNECEDOR, É O MÉDICO. O SERVIÇO MÉDICO, QUE SE CONSUBSTANCIOU NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A CONTAR DO CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO DANO NO ANO DE 2009. PROPOSITURA DA AÇÃO NO ANO DE 2011. INEXISTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS. PACIENTE, FIGURA COMO CONSUMIDOR. O FORNECEDOR, É O MÉDICO. O SERVIÇO MÉDICO, QUE SE CONSUBSTANCIOU NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A CONTAR DO CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO DANO NO ANO DE 2009. PROPOSITURA DA AÇÃO NO ANO DE 2011. INEXISTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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