TJAL 0804768-12.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE SER IMPETRADO O MANDAMUS NA SITUAÇÃO EM DESLINDE, TENDO EM VISTA QUE O ATO ATACADO NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO COLEGIADO SE DEU COM APENAS 02 (DOIS) JULGADORES, QUANDO O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE 03 (TRÊS) DESEMBARGADORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATA DO JULGAMENTO QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS DESEMBARGADORES, RESPEITANDO O QUÓRUM MÍNIMO PREVISTO NO ART. 16 DO COJEAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE SER IMPETRADO O MANDAMUS NA SITUAÇÃO EM DESLINDE, TENDO EM VISTA QUE O ATO ATACADO NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO COLEGIADO SE DEU COM APENAS 02 (DOIS) JULGADORES, QUANDO O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE 03 (TRÊS) DESEMBARGADORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATA DO JULGAMENTO QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS DESEMBARGADORES, RESPEITANDO O QUÓRUM MÍNIMO PREVISTO NO ART. 16 DO COJEAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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