CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL, MANTENDO OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE O BANCO AGRAVADO SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, E INSERIR SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIDO, UMA VEZ QUE CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, ASSIM COMO O PERIGO DE DANO, EVIDENCIADO PELOS PREJUÍZOS QUE IRÁ SUPORTAR A RECORRENTE, ACASO SEJA MANTIDO O DECISUM HOSTILIZADO. A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO É MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA, NECESSÁRIA PARA QUE SEJA CUMPRIDO COM A MAIOR URGÊNCIA POSSÍVEL O PROVIMENTO JURISDICIONAL, DEVENDO SER LEVADO EM CONTA QUANDO DA SUA FIXAÇÃO A ADEQUAÇÃO, A COMPATIBILIDADE E A NECESSIDADE DA MEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.