TJAL 0804773-34.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO CONTRA ENTEADA. PROGRESSÃO DO REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO EXAME E DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA DECIDIR ACERCA DA EVENTUAL PROGRESSÃO DO REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO CONTRA ENTEADA. PROGRESSÃO DO REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO EXAME E DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA DECIDIR ACERCA DA EVENTUAL PROGRESSÃO DO REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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