TJAL 0804774-53.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTOS MENSAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINADA POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTOS MENSAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINADA POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão