TJAL 0804775-04.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CANDIDATA APROVADO FORA DAS VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS. NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CANDIDATA APROVADO FORA DAS VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS. NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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