AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E REJEITADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DE MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES TEMÁTICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Discussão sobre a inclusão/baixa do gravame incidente sobre o veículo de propriedade da parte agravada encontra-se resolvida, ou seja, a pretensão da parte agravante encontra óbice no instituto da coisa julgada. 2. Extrai-se do autos que a multa aplicada por descumprimento foi determinada em Cumprimento de Sentença, ou seja, não foi objeto da decisão agravada e, por conseguinte, não é matéria passível de análise pela via aqui eleita. 3. A documentação trazida pela parte recorrente tem um único objetivo: que sejam reexaminados temas já apreciados e julgados, matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada, sob pena de suprimento de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.