TJAL 0804780-60.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO DETERMINADA EM OUTRA SENTENÇA. PACIENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ORDEM DENEGADA.
I - O art. 45, § 2º da Lei do SINASE impossibilita que, quando o menor infrator já cumpriu medida de internação e responde a outra ação socioeducativa, por fatos pretéritos à execução, haja imposição de uma nova medida de internação. Não há, portanto, carência de interesse de agir no prosseguimento do processo pendente de julgamento, mormente a aplicação de outras medidas (diferentes da internação) que visam à efetivação das necessidades pedagógicas da situação do adolescente.
II - Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO DETERMINADA EM OUTRA SENTENÇA. PACIENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ORDEM DENEGADA.
I - O art. 45, § 2º da Lei do SINASE impossibilita que, quando o menor infrator já cumpriu medida de internação e responde a outra ação socioeducativa, por fatos pretéritos à execução, haja imposição de uma nova medida de internação. Não há, portanto, carência de interesse de agir no prosseguimento do processo pendente de julgamento, mormente a aplicação de outras medidas (diferentes da internação) que visam à efetivação das necessidades pedagógicas da situação do adolescente.
II - Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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