TJAL 0804782-30.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PACIENTE CUSTODIADO EM UNIDADE PRISIONAL SITUADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA O FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PACIENTE CUSTODIADO EM UNIDADE PRISIONAL SITUADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA O FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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