TJAL 0804785-19.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM DECRETO JUDICIAL POR FATOS OCORRIDOS EM 2011. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE À ÉPOCA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ENCAMINHADA A ESTE TRIBUNAL. PRISÃO PREVENTIVA PERDEU O SENTIDO DE EXISTIR. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1-Aduz-se que o paciente foi surpreendido com um mandado de prisão em seu desfavor por fato ocorrido em 2011.
2-Não subsistem os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, bem como que restou acostada aos autos declaração firmada pela vítima, informando as reais circunstâncias do fato em deslinde e requerendo a desistência do procedimento judicial, fato este possível à época.
3-Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM DECRETO JUDICIAL POR FATOS OCORRIDOS EM 2011. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE À ÉPOCA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ENCAMINHADA A ESTE TRIBUNAL. PRISÃO PREVENTIVA PERDEU O SENTIDO DE EXISTIR. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1-Aduz-se que o paciente foi surpreendido com um mandado de prisão em seu desfavor por fato ocorrido em 2011.
2-Não subsistem os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, bem como que restou acostada aos autos declaração firmada pela vítima, informando as reais circunstâncias do fato em deslinde e requerendo a desistência do procedimento judicial, fato este possível à época.
3-Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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