TJAL 0804788-03.2017.8.02.0000
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI. CABIMENTO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. FECOEP. PRESENTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, §3º, DO CPC. MEDIDA CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI. CABIMENTO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. FECOEP. PRESENTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, §3º, DO CPC. MEDIDA CONCEDIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Tutela Antecipada Antecedente / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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