TJAL 0804792-74.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0804965-98.2016.8.02.0000. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS COM O PACIENTE A REVELAR A GRAVIDADE CONCRETA DE SUA CONDUTA E A LEGITIMAR SUA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0804965-98.2016.8.02.0000. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS COM O PACIENTE A REVELAR A GRAVIDADE CONCRETA DE SUA CONDUTA E A LEGITIMAR SUA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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