TJAL 0804799-03.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTE QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AGRAVADA À REALIZAÇÃO DE SUA MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR QUE DEPENDE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, UMA VEZ QUE O CURSINHO PREPARATÓRIO FREQUENTADO PELO RECORRENTE NÃO POSSUI LIGAÇÃO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO, QUE A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO FICARÁ A CRITÉRIO DO ESTUDANTE, QUE PODE SER APROVADO OU NÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTE QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AGRAVADA À REALIZAÇÃO DE SUA MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR QUE DEPENDE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, UMA VEZ QUE O CURSINHO PREPARATÓRIO FREQUENTADO PELO RECORRENTE NÃO POSSUI LIGAÇÃO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO, QUE A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO FICARÁ A CRITÉRIO DO ESTUDANTE, QUE PODE SER APROVADO OU NÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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