TJAL 0804799-32.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DESTAQUE FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS, DE SORTE TORNAR AS COBRANÇAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA (NÃO CONTRATAÇÃO). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. REJEITADO. VALOR DIÁRIO QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPARAÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO À SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DESTAQUE FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS, DE SORTE TORNAR AS COBRANÇAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA (NÃO CONTRATAÇÃO). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. REJEITADO. VALOR DIÁRIO QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPARAÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO À SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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