TJAL 0804801-70.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. DEMORA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. DEMORA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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