TJAL 0804803-40.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS E DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO, E DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS E DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO, E DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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