TJAL 0804807-43.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO ÀQUELE A QUE A PACIENTE FAZ JUS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DO REGIME PRETENDIDO PELAS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO DO WRIT. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE COATORA PARA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DA PACIENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO ÀQUELE A QUE A PACIENTE FAZ JUS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DO REGIME PRETENDIDO PELAS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO DO WRIT. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE COATORA PARA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DA PACIENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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