TJAL 0804807-77.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - EXCESSO DE PRAZO LIMINAR CONCEDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME - MÉRITO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Ementa
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - EXCESSO DE PRAZO LIMINAR CONCEDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME - MÉRITO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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