TJAL 0804808-91.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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