AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE, A QUAL ALEGA POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE, AO ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO AGRAVADO TERIA PERMITIDO A CONCLUSÃO DA OBRA. ENTE FEDERATIVO QUE, AINDA NA FASE DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SE INSURGIU CONTRA SUA REALIZAÇÃO, APRESENTANDO AUTO DE EMBARGO QUE FOI ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA, ATRAVÉS DO QUAL RESTOU AUTORIZADA A FINALIZAÇÃO DA OBRA, TENDO O JUÍZO A QUO CONSIGNADO A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NAQUELE MOMENTO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAIS QUESTÕES DEVERIAM SER SUSCITADAS QUANDO DA EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS PELO ENGENHEIRO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E CONFIANÇA, JÁ QUE A EMPRESA AGRAVANTE ESTEVE CIENTE, DESDE A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ACERCA DAS EXIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO COM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.