TJAL 0804811-17.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA GRATUITA POR ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA GRATUITA POR ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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